O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da conta de luz não envolve matéria constitucional. Com isso, prevalece a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é favorável aos Estados e contrária aos contribuintes.

Essa definição representa um duro golpe para empresas e consumidores que buscavam excluir essas tarifas da cobrança do imposto. Estima-se que, com a decisão, os Estados deixem de perder cerca de R$ 33,7 bilhões por ano.

A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que regula o ICMS. De um lado, os contribuintes alegam que o imposto deve incidir apenas sobre o valor da energia efetivamente consumida. Já os fiscos estaduais defendem a inclusão de todos os encargos da operação, incluindo as tarifas de transmissão e distribuição.

Embora o STJ tenha fixado entendimento desfavorável aos consumidores em 2024, a decisão teve efeitos limitados: apenas quem já possuía sentença favorável até 27 de março de 2017 pode manter o direito de excluir as tarifas da base de cálculo do ICMS.

O recurso ao STF buscava reverter essa limitação, defendendo que todos que tenham ajuizado ação sobre o tema — mesmo sem decisão até aquela data — deveriam ser beneficiados. No entanto, a Corte entendeu que se trata de uma questão infraconstitucional, ou seja, fora da sua alçada de julgamento.

Para especialistas, ainda há pontos em aberto, principalmente no que diz respeito à validade da decisão do STJ para os períodos posteriores à Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação para expressamente afastar a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Como essa nova lei está com sua aplicação suspensa por decisão liminar, o tema ainda pode voltar à pauta do STF.

Advogados tributaristas já sinalizaram que pretendem recorrer da decisão do Supremo, questionando a coerência com decisões anteriores da própria Corte e pedindo que se reconheça o caráter constitucional da matéria.

O debate segue acalorado e ainda promete novos capítulos, principalmente considerando os impactos financeiros para empresas e consumidores — e para os cofres dos Estados.

Comitê será responsável pela avaliação dos aprimoramentos relacionados ao planejamento e programação da operação e à formação de preço de curto prazo

Em reunião da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a abertura da Consulta Pública nº 20/2025 para a regulamentação do Comitê de Governança Específica previsto no art. 3º da Resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Caberá ao Comitê a avaliação dos aprimoramentos nos parâmetros, metodologias e modelos computacionais relacionados às atividades que tratam do planejamento e programação da operação do sistema elétrico e da formação de preço de curto prazo.

A Agência ficará responsável pela instituição, a organização e a supervisão do Comitê, com coordenação técnica exercida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com participação social e sob supervisão da ANEEL.

Pela proposta, as novas atribuições serão incorporadas à estrutura do Comitê Técnico existente, denominado CT PMO-PLD, que trata de assuntos relacionados à elaboração do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e à formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), atualmente disciplinado na Resolução Normativa nº 1.032/2022.

Com a iniciativa, que está prevista na Agenda Regulatória da ANEEL 2025-2026, a Agência passará a ter atuação mais estratégica, ao desempenhar a supervisão das atividades exercidas pelo Comitê de Governança, e aprovação dos aprimoramentos referentes a metodologias e parâmetros metodológicos.

A CP 20/2025 receberá contribuições do dia 24 de abril ao dia 9 de junho, preferencialmente por meio do formulário eletrônico, disponível em Consultas Públicas – ANEEL

Também serão aceitas sugestões pelo endereço eletrônico [email protected].

Fonte: ANEEL

Na última segunda-feira, 18/02/2025, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), em conjunto com a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE) e a Associação da Indústria de Cogeração de Energia (COGEN), realizou sua primeira reunião com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O encontro contou com a presença do Diretor Ricardo Tili e do Dr. Carlos Alberto Calixto Mattar, Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.

A reunião foi resultado da Manifestação Conjunta encaminhada pelas associações, que propõe a integração de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS) à Geração Distribuída (GD), visando aprimorar a flexibilidade e a eficiência do Sistema Elétrico Brasileiro.

Este encontro marca um importante passo na construção de um marco regulatório mais robusto e alinhado com as necessidades do setor, promovendo a transição energética e a sustentabilidade do sistema elétrico nacional.

Agradecemos à ANEEL pela oportunidade de diálogo e reafirmamos nosso compromisso em colaborar para o desenvolvimento de um ambiente regulatório que incentive a inovação e a integração de tecnologias essenciais para o futuro da energia no Brasil.

Fonte: ABGD

Concessionária foi penalizada por duração excessiva de interrupções

Em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (15/4), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) manteve multa de R$ 4.9 milhões à distribuidora Equatorial Alagoas, ao negar recurso à penalidade aplicada por duração excessiva de interrupções. A multa é decorrente de operação de fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), conveniada da ANEEL no estado.

Em ação promovida no ano de 2022, os fiscais da ARSAL observaram que o tempo de restabelecimento de energia elétrica de 18.103 interrupções foi demasiadamente excessivo, com duração superior a 24 horas, com prejuízos a aproximadamente 41 mil unidades consumidoras.

Ao comparar os anos de 2020 e 2022, a ARSAL constatou que houve piora na prestação dos serviços para os consumidores, subindo de 21.143 em 2020 para 41.274 em 2022. A penalidade inicial da agência estadual foi de R$ 4,2 milhões, em março de 2024. Na análise do recurso da empresa, a fiscalização da ANEEL aumentou a multa para R$ 4,9 milhões.

Fonte: ANEEL